PLANO SMART

1. Subscrição: 97€ (+Iva)

Valor cobrado mensalmente para a prestação dos serviços contratados.

2. Execução e desempenho

O Contrato passa a ser efetivo apenas após a aprovação e confirmação da MyStay.

3. Regime

Exclusivo. Sem tempo mínimo de permanência.

4. Incluído neste plano:

Plano Smart

Área de utilizador na nossa plataforma

Criação do anúncio para a propriedade e otimização do ranking

Marketing Digital

Gestão de calendários e reservas

Gestão de recebimentos e pagamentos a proprietários

Gestão dinâmica de tarifas

Gestão multicanal do anúncio

Gestor de conta e rentabilidade dedicado à performance

Comunicação ao SEF

Comunicação com os hóspedes

Contrato de prestação de serviços de gestão

Entre:

Dotvilas Lda, proprietária da marca portuguesa MyStay, NIF 506837114, com sede na Rua Brito e Cunha, 579, 4450-088, adiante designada por “MYSTAY”, prestadora de serviços de gestão para alojamento local ou empreendimentos turísticos;

e

o legítimo detentor/proprietário, ou com legitimidade legal para o cumprimento do presente contrato, adiante designado por “ALOJAMENTO”;

Considerando que:

O Alojamento identificado está mobilado e equipado e que nele foi instalado um estabelecimento de alojamento local ou empreendimento turístico, o qual se encontra registado no RNAL ou RNET.

O Alojamento contrata, em regime de exclusividade, a MYSTAY para efetuar a gestão e prestação de serviços de gestão do Alojamento, no estrito cumprimento das obrigações legais e regulamentares aplicáveis. (cada um é uma "Parte" e coletivamente são "Partes").

1. DEFINIÇÕES

Além dos termos definidos em qualquer outra parte do presente Contrato, aplicam-se as seguintes definições por todo este Contrato, exceto indicação em contrário:

1.1 Plataformas - refere-se aos sites parceiros, através dos quais o serviço de reserva é disponibilizado, incluindo o site da MYSTAY, acessível através de mystay.pt e o site do Alojamento.

1.2 Eventos de Força Maior - consideram-se os seguintes eventos que afetem vários clientes e várias acomodações de Alojamento: fenómenos naturais, erupções vulcânicas, desastres naturais, incêndios, hostilidades ou qualquer emergência local ou nacional, invasões, obediência a qualquer ordem ou pedido de qualquer autoridade nacional, distrital, portuária ou qualquer outra autoridade pública, decisão ou intervenção governamental, ação militar, guerra civil ou terrorismo (biológico, químico ou nuclear), explosões, revoltas, motins, revoluções, greves, desordem civil, pandemias, redução de transportes, encerramento de aeroportos ou qualquer outro evento, circunstância ou emergência excecional e catastrófica que torne impossível, ilegal ou impeça que os Clientes viajem para ou fiquem hospedados no Alojamento.

1.3 Cliente - é a designação dada a quem visita as Plataformas ou a um hóspede do Alojamento.

1.4 Sistema de Reservas - é o sistema on-line através do qual o Alojamento pode ser disponibilizado para reserva e através do qual os Clientes podem fazer reservas, efetuar o pagamento, utilizar o serviço de apoio ao cliente e o serviço de comunicação.

1.5 Subscrição - é o valor cobrado mensalmente pela MYSTAY ao Alojamento, pela prestação do serviços contratados.

1.6 Tarifa do Alojamento - é a tarifa obtida excluindo as comissões das plataformas.

1.7 Onboarding - é o procedimento inicial de recolha de informação e produção de conteúdo (textos, vídeos e fotos), segundo o qual o alojamento inicia a sua parceria com a MYSTAY.

1.8 Custo da plataforma - refere-se ao valor cobrado por cada plataforma, através das quais o serviço é disponibilizado e na qual o cliente realizou a reserva, incluindo a plataforma da MYSTAY.

1.9 Tarifa final de venda - é a tarifa final de venda ao público (PVP), distribuída globalmente e que inclui o custo da plataforma. Tarifa final de venda = Tarifa do Alojamento + Custo da plataforma parceira.

2. DEVERES DA MYSTAY

2.1 Serviços incluídos

2.1.1 Área de utilizador na nossa plataforma - é uma conta online, a que o Alojamento pode aceder e onde poderá consultar todas as reservas e performance do seu alojamento, (após identificação do utilizador e da palavra-passe), acessível através do nosso website e onde deverá efetuar bloqueios de calendário.

2.1.2 Criação do anúncio para a propriedade e otimização do ranking - é o serviço de recolha de toda informação e comodidades do alojamento, que inclui tradução profissional de textos, fotografias e reviews. Inclui procedimentos regulares que visam otimizar os anúncios nas diversas plataformas com o objectivo de obter o melhor ranking possível nos resultados de pesquisas.

2.1.3 Marketing digital - são as ações de comunicação digital com o objetivo de potenciar reservas diretas, nomeadamente através de email marketing, google ads e facebook ads, entre outros.

2.1.4 Gestão de calendário e reservas - é o processo de gestão de todas as reservas do alojamento. Inclui contacto direto com todos os canais de venda, o registo de todas as informações de forma detalhada e a manutenção do calendário de reservas atualizado.

2.1.5 Gestão de recebimentos e pagamentos - é o serviço de gestão de recebimentos de reservas desde a sua realização até ao momento do check in e o respetivo processamento dos pagamentos ao alojamento.

2.1.6 Gestão dinâmica de tarifas - é o serviço de gestão e otimização das tarifas do alojamento, que inclui análise dinâmica dos preços de mercado e ajustamento diário das tarifas.

2.1.7 Gestão multicanal do anúncio - é um serviço de distribuição do alojamento e que poderá incluir até 60 canais de reserva diferenciados, nomeadamente nos websites: Booking.com, Grupo VRBO, Grupo Expedia, TripAdvisor, Airbnb, entre outros.

2.1.8 Gestor de conta e rentabilidade dedicado à performance - que irá avaliar periodicamente a performance do alojamento e definir a estratégia de preços para potenciar os melhores resultados.

2.1.9 Comunicação ao SEF - é um serviço de recolha de dados junto dos clientes e respectivo envio ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

2.1.10 Comunicação com os hóspedes - é o serviço disponibilizado aos hóspedes, sete dias por semana, pela nossa equipa de Apoio ao Cliente.

3. DEVERES DO ALOJAMENTO

3.1 Responsabilidades

3.1.1 O Alojamento compromete-se a substituir qualquer equipamento, ou resolver qualquer problema no alojamento que se verifique durante a estadia dos clientes, tais como: manutenção da piscina, cortes de água e luz, acesso Wifi e todos as comodidades, equipamentos e serviços que estejam contratados na reserva e não possam ser prestados/utilizados.

3.1.2 Assegurar o fornecimento dos serviços de abastecimento de água, eletricidade e/ou gás, e proceder atempadamente ao respetivo pagamento.

3.1.3 Mobilar e equipar o estabelecimento de modo a que o mesmo preencha os requisitos legalmente exigidos para funcionar como estabelecimento de alojamento local;

3.1.4 Pagar todos os impostos e que recaem sobre o imóvel;

3.1.5 Contratar junto de uma empresa seguradora um seguro de responsabilidade civil e multi-riscos habitação;

3.1.6 Assegurar que o alojamento cumpre todos os requisitos de higiene e segurança exigidos por lei, e pela existência e instalação de todos os equipamentos e dísticos legalmente exigidos, nomeadamente o cumprimento dos requisitos de segurança contra riscos de incêndio que forem exigidos pela legislação aplicável;

3.1.7 Assegurar-se que os equipamentos a gás, estão devidamente certificados e que foram instalados pelas autoridades competentes para o efeito.

3.1.8 Cumprir todas as normas legais resultantes do disposto no Regime Jurídico do Alojamento Local aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 Abril e pela Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto e demais legislação aplicável.

3.1.9 Não remover qualquer parte do mobiliário existente no estabelecimento sem informar a MYSTAY.

3.1.10 Assegurar a manutenção do estabelecimento nos termos previstos no ponto 3.11 do presente contrato;

3.1.11 Assegurar que existe no Alojamento um livro de reclamações e informações sobre o seu funcionamento e respetivas regras de utilização internas, nomeadamente sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso da vizinhança.

3.1.12 Entregar da taxa turística municipal, quando aplicável, na respetiva Câmara Municipal.

3.2 Tarifas do Alojamento

3.2.1 O alojamento acorda com a MYSTAY uma tarifa (PVP) mínima que inclui o “Custo da Plataforma”. O Alojamento aceita que a MYSTAY proceda à “Gestão dinâmica de tarifas” de forma autónoma, isto é, que suba ou desça as tarifas, sem necessidade de prévia aprovação do Alojamento, com o objetivo de otimizar a rentabilidade anual.

3.2.2 As tarifas são apresentadas aos clientes incluindo IVA, imposto sobre vendas e todos os impostos ou cobranças semelhantes (nacionais, governamentais, distritais, municipais ou locais).

3.2.3 A conta online do Alojamento, apresenta os pormenores de todas as reservas efetuadas diretamente com a MYSTAY ou através das Plataformas parceiras.

3.3 Custo da plataforma

3.3.1 O “Custo da Plataforma”, será faturado ao Alojamento diretamente pelas plataformas (exceto os cancelamentos gratuitos efetuados através de MyStay ou sites parceiros e em conformidade com as condições de cancelamento do Alojamento) e varia de acordo com cada plataforma.

3.3.2 Por cada reserva realizada na plataforma da MyStay, disponível em mystay.pt ou através do site do Alojamento, o Alojamento deverá pagar uma comissão de 15 % (IVA incluído).

3.4 Pagamento de reservas e faturação ao Alojamento

3.4.1 A Mystay emite fatura dos serviços prestados ao Alojamento.3.4.2 O pagamento das reservas será realizado diretamente ao alojamento pelas plataformas.3.4.3 Nas reservas diretas realizadas através do site da MyStay (mystay.pt) ou site do alojamento, o pagamento será processado mensalmente e inclui todos os check ins realizados durante esse período. O pagamento será realizado até ao dia 8 do mês seguinte ao qual diz respeito.

3.5 Facturação da estadia a Clientes

3.5.1 O Alojamento é responsável pela faturação do valor total da estadia dos clientes de acordo com a regulamentação de impostos pertinente e as práticas e pedidos feitos pelas autoridades tributárias. Apenas o Alojamento é responsável pela emissão e envio das faturas aos clientes até 24h após o check in.

3.5.2 O Alojamento deverá ser responsável pelo pagamento dos impostos aplicáveis e aos custos imputáveis devido ao pagamento tardio referentes a penalizações e juros cobrados pela autoridade tributária. O Alojamento assegura e garante que está devidamente registado em todas as autoridades fiscais pertinentes como um alojamento local ou como qualquer outro tipo de fornecedor de acomodações.

3.5.3.1 O Alojamento poderá solicitar à MyStay o serviço de faturação em seu nome, devendo o Alojamento fornecer todos os dados necessários para emissão e envio de faturas aos clientes.

3.5.3.2 As faturas emitidas pelas plataformas poderão ser consultadas na conta do Alojamento nas respectivas plataformas. O Alojamento poderá solicitar à MyStay o serviço de envio das faturas emitidas pelas plataformas, (excepto as geradas pela plataforma da MyStay que são enviadas mensalmente)

3.5.3.3 O serviço de faturação e o serviço de envio das faturas é prestado mediante um custo adicional.

3.6 Reserva do cliente e reclamações

3.6.1 Todas as reservas realizadas pela MYSTAY ou através das Plataformas parceiras, são confirmadas de forma imediata / automaticamente, sem necessidade de autorização do Alojamento.

3.6.2 Quando uma reserva é feita na Plataforma por um Cliente, o Alojamento receberá uma confirmação da reserva enviada pela Mystay. Esta reserva inclui a data de chegada, o número de noites, a tarifa do alojamento, o nome do Cliente, e outros pedidos especiais feitos pelo Cliente.

3.6.3 Ao ser efetuada uma reserva através das Plataformas, é criado um contrato direto e, portanto, uma relação jurídica exclusiva entre o Alojamento e o Cliente.

3.6.4 O Alojamento é obrigado a aceitar um Cliente como parte contratual e a lidar com a reserva em conformidade com a informação do alojamento apresentada nas Plataformas no momento em que a reserva foi feita, incluindo a tarifa, equipamentos e todas as informações complementares e/ou desejos divulgados pelo Cliente.

3.7 Cancelamentos

3.7.1 No caso de o Alojamento não ser capaz de cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato por qualquer razão, o Alojamento deverá informar prontamente a MYSTAY através do Serviço de Apoio ao Cliente. A MYSTAY fará os seus melhores esforços para assegurar providências alternativas de qualidade igual ou superior, às custas do respetivo Alojamento, nomeadamente:

3.7.1.1 Custos extra com o alojamento alternativo;

3.7.1.2 Custos com transportes privados;

3.7.1.3 Outros custos e despesas razoáveis realizadas, sofridas, pagas ou incorridas pelo Cliente e/ou MYSTAY.Qualquer valor cobrado pela MYSTAY deve ser pago no prazo de 7 dias após a receção da fatura.

3.7.2 Não é permitido ao Alojamento cancelar qualquer reserva on-line;

3.7.3 Os cancelamentos feitos pelos Clientes antes da hora e data, nos quais não se aplica uma penalização por cancelamento não implicam o pagamento do “custo das plataformas”. Os cancelamentos feitos por Clientes depois da data e hora para além das quais se aplica uma penalização por cancelamento implica o pagamento do custo das plataformas, de acordo com os termos deste contrato.

3.8 Proteção de dados, mensagens e uso

O alojamento entende e concorda que as diretrizes para a proteção de dados e mensagens de Mystay se aplicam e fazem parte integral deste Acordo.

3.9 Marketing direto para clientes

O Alojamento concorda em não visar especificamente Clientes que tenham sido obtidos através de Mystay, nem em promoções de comercialização on-line ou off-line, nem através de correio eletrónico solicitado ou não solicitado.

3.10 Evento de força maior

No caso de um evento de força maior, o Alojamento não cobrará e deverá reembolsar, (se aplicável), aos Clientes afetados pelo Evento de Força Maior quaisquer taxas, custos, despesas ou qualquer outro valor por:

3.10.1 Qualquer cancelamento ou alteração da reserva efetuada pelos Clientes, ou;

3.10.2 Por não ter sido usada parte da reserva devido ao Evento de Força Maior.

A Mystay não aplicará qualquer custo no caso de uma não comparência ou cancelamento registado ou sobre a parte da estadia que não foi usada devido ao Evento de Força Maior. Poderão ser, no entanto, aplicados os custos das plataformas parceiras caso a reserva tenha sido efetuada através dessas mesmas plataformas.

3.11 Utilização do alojamento pelo proprietário

O Alojamento poderá utilizar a casa sempre que desejar, devendo bloquear as respectivas datas, apenas e exclusivamente através da sua área pessoal de utilizador na nossa plataforma. O proprietário aceita fazer um uso prudente da ocupação do alojamento, disponibilizando o máximo de datas possíveis para reserva.

4. LICENÇA

4.1 O Alojamento concede por este meio direitos e licenças exclusivas a nível mundial à MYSTAY e isentos de pagamento de direitos de autor para utilizar, reproduzir, distribuir e utilizar a Informação do Alojamento.

4.2 A MYSTAY pode sublicenciar, disponibilizar, divulgar e oferecer a Informação do Alojamento em colaboração com os websites, aplicações e plataformas de empresas afiliadas e/ou de terceiros.

4.3 A MYSTAY não poderá ser responsabilizada por erros e omissões decorrentes de alterações internas realizadas pelas Plataformas.

5. CLASSIFICAÇÃO, COMENTÁRIOS DOS CLIENTES E PUBLICIDADE

5.1 Classificação no website

5.1.1 A ordem pela qual o Alojamento está listado nas Plataformas é determinada automática e unilateralmente pelas plataformas e/ou pela MYSTAY. A Classificação baseia-se em e é influenciada por diversos fatores, incluindo, mas não estando limitados a estes, a tarifa do alojamento, a disponibilidade mínima indicada, o número de reservas, o número de visitas à página do Alojamento, o volume de vendas realizado pelo alojamento, o rácio dos cancelamentos, a pontuação dos comentários de clientes, o histórico do serviço ao cliente, o número e o tipo de queixas de Clientes.

5.1.2 O Alojamento tem a possibilidade de influenciar a sua própria classificação, alterando as “Tarifas do Alojamento” e melhorando continuamente os outros fatores. O Alojamento não fará quaisquer reivindicações contra a MYSTAY relativas à Classificação de Alojamentos - o sistema de Classificação é automatizado.

5.2 Comentários dos Clientes

5.2.1 Aos clientes que tenham ficado no Alojamento será solicitado pela MYSTAY, que comentem a sua estadia, atribuindo uma pontuação relativa a determinados aspetos.

5.2.2 A MYSTAY reserva-se o direito de publicar esses comentários e pontuações nas Plataformas. O Alojamento reconhece que a MYSTAY é um distribuidor e não um editor de tais comentários.

5.2.3 A MYSTAY compromete-se a efetuar os seus melhores esforços para supervisionar e analisar os Comentários de Clientes em relação a obscenidades ou a menções de nomes de indivíduos. A MYSTAY reserva-se o direito de recusar, editar ou remover opiniões desfavoráveis.

5.2.4 A MYSTAY não entrará em qualquer discussão, negociação ou correspondência com o Alojamento acerca do conteúdo ou consequências da publicação de comentários de Clientes.

5.2.5 A MYSTAY não terá e declina quaisquer obrigações e responsabilidades pelo conteúdo e consequências da publicação de quaisquer comentários ou opiniões sob qualquer forma ou sobre qualquer ato.

5.2.6 Os comentários dos clientes são para uso exclusivo da MYSTAY e podem ser disponibilizados na sua Plataforma em diferentes períodos, através de mystay.pt. A MYSTAY tem propriedade exclusiva sobre todos os direitos, títulos, propriedade intelectual dos comentários dos clientes e o Alojamento não tem o direito de (direta ou indiretamente) publicar, publicitar, promover, copiar, apagar ou usar de qualquer outra forma os comentários dos clientes sem a permissão por escrito de MYSTAY.

5.3 Marketing (On-line) e Publicidade nas redes sociais

5.3.1 A Mystay tem o direito de promover o Alojamento usando o seu nome em marketing on-line, incluindo marketing por e-mail e/ou publicidade através das redes sociais. A MYSTAY leva a cabo campanhas de marketing on-line às suas próprias custas e ao seu critério.

5.3.2 Em caso de atividades fraudulentas por parte do Alojamento e que seja exigido à MYSTAY por lei, ordem judicial, instrução ou ordem governamental, requerimento ou política de cancelamento, o reembolso, quer parcial ou total do valor da Tarifa de Venda, a MYSTAY reserva-se o direito de exigir do Alojamento a devolução do valor pago pelo Cliente.

6. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

6.1 O Alojamento garante à MYSTAY que, para o termo do presente Contrato:

6.1.1 O Alojamento dispõe de todos os necessários direitos, poderes e autoridade para usar, licenciar e fazer com que a MYSTAY disponibilize o Alojamento nas Plataformas.

6.1.2 O Alojamento detém todas as autorizações, registos e outras autorizações governamentais necessárias para a condução, execução e continuação das suas operações e negócios; o Alojamento está apto a ser reservado nas Plataformas.

6.1.3 O Alojamento e os seus diretores e proprietários, não estão de forma alguma relacionados ou sob o controlo, gestão ou propriedade de terroristas ou organizações terroristas ou pessoas/terceiros que foram considerados culpados pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, fraude ou suborno.

6.2 Cada Parte representa e garante à outra Parte que, para o termo do presente Contrato:

6.2.1 Tem todo o poder e autoridade executivos para celebrar e executar as obrigações decorrentes do presente Contrato;

6.2.2 Levou a cabo todas as medidas executivas por si exigidas para autorizar a execução e cumprimento deste Contrato;

7. INDEMNIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE

7.1 O Alojamento indemnizará, compensará e promete assumir futuras responsabilidades, na totalidade, perante a MYSTAY relacionadas com:

7.1.1 Todas as reivindicações de Clientes que sejam total ou parcialmente atribuíveis ao Alojamento, incluindo alegações relacionadas com a falta de mobiliário e equipamentos contratados ao Alojamento.

7.1.2 Todas as reclamações contra a MYSTAY em relação ao Alojamento relativas ao registo inadequado nos órgãos tributários necessários, ou taxas e custos aplicáveis incluídos nas jurisdições pertinentes.

7.2 No caso de alegações de um terceiro, as Partes devem agir de boa fé e unir esforços comercialmente razoáveis para prestar consultoria, cooperar e apoiar uma à outra, na defesa e/ou resolução da referida alegação.

8. TERMO, RESOLUÇÃO E SUSPENSÃO

8.1 O Contrato só passa a ser efetivo no dia de confirmação de consentimento enviado por escrito via e-mail ao Alojamento pela Mystay. As Partes poderão terminar este Contrato a qualquer momento e por qualquer razão, por escrito, com não menos de 30 dias de antecedência de notificação à outra Parte. A MYSTAY não realizará mais reservas após esta notificação.

8.2 Após o término do contrato, o Alojamento honrará as reservas pendentes dos Clientes.

8.3 Os seguintes eventos deverão, em qualquer circunstância, ser considerados como razões de quebra de contrato e concedem à MYSTAY o direito de terminar de imediato ou suspender o contrato:

8.3.1 O Alojamento reservar diretamente com clientes e/ou através de qualquer outra empresa.

8.3.2 O Alojamento recusar uma reserva.

8.3.3 O Alojamento prestar informação incorreta ou enganosa;

8.3.4 O Alojamento não cumprir quaisquer das responsabilidades estabelecidas no ponto 3.1;

8.3.5 A MYSTAY receber uma ou mais queixas legítimas e graves de um ou mais clientes que fizeram reservas no Alojamento;

8.3.6 A MYSTAY registar comportamento inadequado ou não profissional para com clientes ou funcionários da MYSTAY;

8.3.7 A MYSTAY registar qualquer problema com a segurança, privacidade ou saúde referentes ao Alojamento ou suas comodidades. O Alojamento deverá, sempre que requisitado pela MYSTAY, apresentar as licenças, permissões ou qualquer outro documento relevante, para comprovar o seu cumprimento com as leis e regulamentos aplicáveis, de privacidade, segurança e saúde.

8.4 Em caso de alteração do proprietário / gerente do Alojamento, o Alojamento concorda e aceita que o novo proprietário / gerente tem o direito de usar as informações disponibilizadas na MYSTAY e distribuídas pelas Plataformas, incluindo comentários do cliente. O novo proprietário / gerente do alojamento deve assumir os direitos e as obrigações previstas no presente contrato.

9. SISTEMAS E REGISTOS

Os sistemas e registos da MYSTAY, incluindo a Área de utilizador na nossa plataforma e a informação enviada por email, serão considerados provas conclusivas da receção pelo alojamento das reservas feitas pelos clientes e do montante de danos e/ou custos devidos à MYSTAY no âmbito do presente contrato, a menos que o alojamento possa apresentar contra-provas razoáveis e credíveis.

10.CONFIDENCIALIDADE

10.1 As Partes entendem e concordam que, na execução do presente Contrato, cada Parte poderá ter acesso ou poderá ser exposta, direta ou indiretamente, a informações confidenciais da outra Parte. A informação confidencial inclui informações dos clientes, volume de transações e outras informações, que quer a parte que a divulga designa como sendo privada ou confidencial, e que quer a parte receptora deverá razoavelmente saber que deve ser tratada como privada e confidencial.

10.2 Cada parte concorda que:

10.2.1 Toda a informação confidencial permanecerá propriedade exclusiva da parte que a divulga e a parte receptora não usará qualquer Informação confidencial para qualquer finalidade, exceto para a promoção do presente Contrato;

10.2.2 Adotará e usará métodos prudentes para fazer com que os seus funcionários mantenham a confidencialidade e sigilo da informação confidencial.

10.3 Cada uma das partes concorda em cumprir com todas as leis e regulamentações aplicáveis da jurisdição onde a Parte está inserida, incluindo, se aplicável o RGPD e as Directivas 95/46/EC e 2002/58/EC sobre o tratamento de informações pessoais e a proteção da privacidade.

11. MISCELÂNEA

11.1 Todas as notificações devem ser em português, por escrito, e enviadas por e-mail ou correio nacional, com aviso de receção, para as moradas das Partes constantes do Contrato.

11.2 Este Contrato será regido exclusivamente e interpretado de acordo com as leis de Portugal. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas com este Contrato serão exclusivamente submetidas e tratadas pelo tribunal competente do Porto em Portugal.

11.3 O Contrato disponibilizado online, ou através de uma cópia em .pdf, deverá ser considerado como original, válido e executável. O Alojamento concorda, tem conhecimento e aceita os termos e condições deste Contrato. O Contrato não necessita de uma assinatura, para ser considerado válido, executável e obrigatório.

11.4 Devido às leis contra a lavagem de dinheiro, contra a corrupção, financiamento terrorista e fuga aos impostos e legislação aplicáveis, a MYSTAY não tem a obrigação de tornar o serviço disponível e processar ou facilitar pagamentos a contas bancárias que não sejam referentes à jurisdição onde o Alojamento está situado. Por esta razão, o Alojamento doravante, assegura que, qualquer que seja a jurisdição da Conta Bancária:

11.4.1 Dispõe e cumpre com todas as licenças, permissões e autorizações para executar as suas operações e negócios.

Recebe uma cópia deste acordo no seu email, assim que ativar o seu Plano Smart.

Passo #1 - Aceitar os Termos e Condições do Serviço e Activar o Plano Smart Mystay